Compreenda as normas e direitos do consumidor que garantem o bem-estar dos clientes e veja como isso pode beneficiar você.
Sempre em épocas e períodos de fim de ano, festas e férias, os percentuais de compras e gastos geralmente aumentam de maneira considerável, visto que os gastos com material escolar, roupas, viagens, presentes e lembranças de natal são sempre recordadas nas listas de compras.
Desse modo, pode-se dizer que, infelizmente, alguns consumidores passam por situações desagradáveis, em que muitos, na maioria das vezes, não sabem dos seus direitos, e por isso acabam não sendo defendidos e nem assegurados.
Sendo assim, Veja abaixo algumas medidas e direitos que vale a pena conhecer, ficando atento aos deveres dos lojistas para os consumidores e a importância dessas leis para suas compras.
O que são direitos do consumidor?
Os direitos do consumidor são um conjunto de normas e garantias previstas para proteger as pessoas que compram produtos ou contratam serviços. Eles visam garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras, segurança, qualidade e condições justas ao realizar suas compras ou transações.
No Brasil, esses direitos são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma legislação criada para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, prevenindo abusos e promovendo a justiça.
Qual a importância do direito do consumidor?
A sociedade atual é altamente consumista, e as pessoas que dela fazem parte são constantemente incentivadas a consumir, seja um produto ou serviço. Por isso, é essencial que essas relações de consumo sejam adequadas em equilíbrio.
Além disso, as relações de consumo frequentemente apresentam um grande desequilíbrio entre consumidores e fornecedores.
Portanto, a importância do Direito do Consumidor é proporcionar equilíbrio a essas relações, que, por sua natureza, começam desequilibradas. Isso não reflete o fato de que o sistema de proteção ao consumidor existe justamente devido à vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor.
Desse modo, podemos dizer, em outras palavras que tais direitos do consumidor desempenham um papel crucial na proteção dos interesses dos clientes, garantindo que as transações sejam realizadas de forma ética, transparente e segura.
Destacando alguns direitos importantes:
Direito à Informação Clara e Adequada:
O consumidor tem o direito de ser informado de maneira clara e precisa sobre os produtos e serviços que está adquirindo, incluindo preço, características, riscos e condições de uso. Isso garante que ele tome decisões informadas e seguras.
Direito à Proteção contra Publicidade Enganosa:
O consumidor deve estar protegido contra qualquer tipo de publicidade que seja falsa ou enganosa, ou que induza ao erro sobre as características, preço ou condições do produto ou serviço.
Direito à Qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços:
Os produtos e serviços devem ser seguros para o consumidor, sem riscos à saúde ou à segurança, e devem estar em conformidade com os padrões de qualidade prometidos pelo fornecedor.
Direito à Garantia e Devolução:
Caso o produto apresente defeito ou não funcione corretamente, o consumidor tem direito de exigência de reparo, troca ou devolução do valor pago, dentro do prazo de garantia estipulado.
Direito a Desistência de Compra:
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias após a coleta do produto ou a contratação do serviço, sem necessidade justificativa do motivo.
Direito ao Atendimento Adequado:
O consumidor tem o direito de ser atendido de maneira respeitosa, eficiente e sem abusos, seja nas lojas, no atendimento ao cliente ou em qualquer outra interação com a empresa.
Direito à Restituição de Valores em Caso de Cancelamento ou Não Prestação de Serviço:
Caso um serviço não seja prestado como contratado ou o produto não seja entregue, o consumidor tem o direito de ser reembolsado integralmente pelo valor pago.
Direito à Proteção contra Práticas Abusivas:
O consumidor está protegido contra práticas comerciais abusivas, como a imposição de cláusulas contratuais que favorecem o fornecedor, vendas casadas ou cobranças indevidas.
Direito à Reparação de Danos:
Caso o consumidor sofra danos materiais, físicos ou morais devido a produtos defeituosos ou à má prestação de serviços, ele tem o direito de ser indenizado de acordo com os danos sofridos.
Direito à Efetiva Prevenção e Solução de Conflitos:
O consumidor tem o direito de buscar uma solução para seus problemas com o fornecedor, seja por meio de órgãos de defesa, como o Procon, ou através da justiça, para resolver conflitos de consumo de forma eficaz.
O que fazer quando meus direitos são violados?
Ter os direitos violados não significa ter atitudes estrondosas, violentas e ou agressivas, muito pelo contrário. O primeiro passo para viabilizar o seu direito de consumidor é tentar solucionar com conversas firmes, alegando o seu direito e seu conhecimento, de forma educada e honesta.
A partir daí, caso nada seja resolvido e ou solucionado de forma direta, reúna suas provas e registre evidências suficientes que comprove tal violação e posteriormente tome medidas mais radicais, caso seja a situação, recorrer à justiça e buscar recomendação jurídica pode ser uma solução mais eficaz.
Ademais, outra informação extremamente importante que deve ser dito é sobre procurar órgãos como o Procon, que é utilizado para esses fins, de modo a recorrer com cautela e sob supervisão de capacitados nessa área.
Outrossim, não deixe que tais denúncias passem de muitos dias, visto que tais reclamações devem ser feitas o quanto antes para terem medidas cabíveis rapidamente.
Todas as informações presentes neste e em outros artigos Appoca podem passar por mudanças. Verifique atualizações com as instituições e empresas citadas.
Referências:
https://prefeitura.pbh.gov.br/procon
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